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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras:

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (versão consolidada)
Resumo: Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

O regime jurídico do Fundo de Garantia de Depósitos encontra-se estabelecido no Título IX. 

Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos

Portaria n.º 285-B/95 (2ª Série), de 15 de setembro (versão consolidada)
Resumo: Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.

 

Avisos do Banco de Portugal

Aviso n.º 11/94                       
Resumo:
Estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes. Para o ano de 1995 é fixada a taxa de 0,1% exceto relativamente aos depósitos de que sejam titulares os Fundos de Pensões, os Fundos de Investimento, bem como os depósitos de não residentes captados pelas sociedades financeiras exteriores do offshore da Madeira e dos Açores, aos quais será aplicada a taxa de 0,01%. 

Aviso nº 9/95                                              
Resumo:
Altera os nºs 1, 11 e 12 e adita os nºs 13, 14 e 15 ao Aviso nº 11/94, que estabeleceu o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes.

Aviso nº 10/95                                               
Resumo: Regulamenta o pedido de adesão das instituições de crédito com sede noutros estados membros que possuam sucursal em Portugal, ao Fundo de Garantia de Depósitos, por se encontrarem nas condições definidas no nº 2º do artº 156º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Aviso nº 3/96                                                           
Resumo:
Altera o nº 3 e revoga o nº 9 do Aviso nº 11/94, que estabeleceu o valor da contribuição anual, a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes.

Aviso nº 4/96                                               
Resumo: Altera o nº 12 do Aviso nº 11/94, na redação dada pelo Aviso nº 9/95 relativamente ao limite da contribuição anual até ao qual as instituições participantes podem substituir o pagamento pelo compromisso irrevogável.

Aviso nº 7/2001                                               
Resumo: Fixa em 50.000 euros o valor da contribuição inicial prevista no nº 1 do art. 160.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31-12). Revoga o Aviso nº 8/95, de 15.09.

Aviso nº 3/2002                                        
Resumo: Altera a parte I do anexo ao Aviso nº 1/93, de 8.6.93, aditando-lhe um nº 10, relativamente ao reconhecimento dos compromissos de pagamento irrevogáveis decorrentes das contribuições obrigatórias para o Fundo de Garantia de Depósitos, para efeitos de requisitos de fundos próprios das instituições.

Aviso nº 11/2003                                       
Resumo: Fixa em 0,05% a taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2004.

Aviso nº 5/2004                                               
Resumo: Fixa em 0,0375% a taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2005.

Aviso nº 6/2004                                               
Resumo: Altera o nº 13.º do Aviso nº 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 300 Supl., de 29-12-94, estabelecendo as regras do caucionamento dos compromissos irrevogáveis de pagamento ao Fundo de Garantia de Depósitos. Retificado o sumário pela Declaração de Retificação nº 1/2005, de 10-01-2005, publicada no DR, 1 Série B, nº 11, de 17-01-2005.

Aviso nº 7/2005                                               
Resumo: Altera o nº 3.º do Aviso nº 11/94, de 21-12-94, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, nº 300, de 29-12-94, determinando que a taxa das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos será fixada anualmente por instrução do Banco de Portugal, até ao máximo de 0,2%.

Aviso nº 9/2009                                        
Resumo: Determina que as instituições participantes no Fundo de Garantia de Depósitos devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos e excluídos da garantia, bem como os depositantes, e, remeter ao Fundo no prazo de dois dias úteis uma relação completa dos respetivos créditos em determinada data. 

Aviso nº 4/2010                                               
Resumo: Altera o nº 3-A do Aviso nº 11/94, publicado no DR, 2 Série, nº 300 Supl., de 29-12-94, que estabeleceu o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, determinando-se que o Banco de Portugal poderá fixar, por Instrução, uma contribuição anual mínima.

Aviso nº 6/2012                      
Resumo:
Altera o nº 2.º do Aviso nº 11/94, de 29.12, prevendo-se que o cálculo das contribuições das instituições participantes para o Fundo de Garantia de Depósitos deve ter em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis para efeitos da garantia de depósitos. Este aviso produz efeitos no cálculo do valor das contribuições anuais para o ano de 2013. 

Aviso nº 11/2012                      
Resumo:
 Procede a uma atualização do método de apuramento das contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos, através da identificação de um novo rácio de referência, bem como de uma nova base de cálculo desse rácio, para efeitos de determinação dos ponderadores a aplicar no âmbito da determinação da taxa contributiva de cada instituição.

Aviso nº 6/2014                      
Resumo:
 Altera o n.º 8.º do aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29 de dezembro de 1994, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano e a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, será fixada pelo Banco de Portugal até 15 de dezembro do ano anterior.

Aviso nº 12/2014                      
Resumo:
 Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29-12, que estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia de Depósitos e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

Instruções do Banco de Portugal

Instrução n.º 117/1996        
Resumo: Fixa a taxa contributiva de base a aplicar no cálculo das contribuições a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, no ano de 1996.

Instrução n.º 123/1996                
Resumo: Fixa a taxa contributiva de base a aplicar no cálculo das contribuições a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes para o ano de 1997.

Instrução n.º 124/1996                
Resumo: Fixa em 25% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições de 1997.

Instrução n.º 40/1997                 
Resumo: Fixa a taxa contributiva de base a aplicar no cálculo das contribuições a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes para o ano de 1998.

Instrução n.º 41/1997               
Resumo:
Fixa em 40% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições de 1998.

Instrução n.º 51/1997             
Resumo: Determina que, para efeitos dos n.ºs 5 e 6 do Aviso n.º 11/94, deverá ser utilizado o rácio correspondente à rubrica 5.1 do modelo RF01, anexo à Instrução n.º 25/97.

Instrução n.º 18/1998             
Resumo: Fixa em 60% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições de 1999.

Instrução n.º 19/1998              
Resumo: Fixa a taxa contributiva de base a aplicar no cálculo das contribuições a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes para o ano de 1999.

Instrução n.º 17/1999              
Resumo: Fixa em 75% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2000.        

Instrução n.º 18/1999                
Resumo: Fixa a taxa contributiva de base a aplicar no cálculo das contribuições a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes para o ano 2000.        

Instrução n.º 25/2000              
Resumo:
Fixa em 75% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2001.

Instrução n.º 26/2000              
Resumo: Fixa a taxa contributiva de base a aplicar no cálculo das contribuições a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes para o ano 2001.

Instrução n.º 23/2001             
Resumo: Fixa a taxa contributiva de base a aplicar no cálculo das contribuições a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes para o ano de 2002.

Instrução n.º 24/2001             
Resumo: Fixa em 75% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2002.

Instrução n.º 26/2002              
Resumo: Estabelece o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2003.

Instrução n.º 27/2002               
Resumo:
Fixa a taxa contributiva de base a aplicar no cálculo das contribuições anuais a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes para o ano 2003.

Instrução n.º 23/2003             
Resumo:
Fixa o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2004.

Instrução n.º 21/2004              
Resumo:
Fixa o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2005.

Instrução n.º 4/2005              
Resumo: Determina a aplicação de uma taxa reduzida para o cálculo da contribuição anual relativamente a alguns depósitos. Revoga a Instrução n.º 122/96.

Instrução n.º 27/2005              
Resumo:
Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2006. Revoga a Instrução n.º 21/2005.

Instrução n.º 28/2005                   
Resumo:
Fixa o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2006.

Instrução n.º 11/2006              
Resumo:
Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2007.       

Instrução n.º 12/2006               
Resumo:
Fixa em 15% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições anuais do ano 2007.

Instrução n.º 24/2007              
Resumo:
Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2008.

Instrução n.º 25/2007               
Resumo:
Fixa em 10% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições anuais do ano 2008.

Instrução n.º 14/2008               
Resumo:
Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2009.

Instrução n.º 15/2008              
Resumo:
Fixa em 10% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições anuais do ano 2009.

Instrução n.º 19/2009               
Resumo:
Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2010.

Instrução n.º 20/2009                
Resumo:
Fixa em 10% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições anuais do ano 2010.

Instrução n.º 25/2009                 
Resumo:
Define, nos termos do no 2 do Aviso no 9/2009, de 17-11-2009, o formato da relação completa, por depositante, dos créditos abrangidos pela garantia em determinada data, a enviar ao Fundo de Garantia de Depósitos.

Instrução n.º 22/2010
Resumo: Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no  ano de 2011.

Instrução n.º 23/2010           
Resumo:
Fixa em 10% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições anuais do ano 2011.

Instrução n.º 6/2011                
Resumo: Fixa em 17.500,00 euros o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano de 2011.

Instrução n.º 24/2011              
Resumo:
Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (17 500,00 euros) no ano 2012.

Instrução n.º 25/2011
Resumo: Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de  pagamento.

Instrução n.º 33/2012
Resumo:
 Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (17 500,00 euros) no ano 2013.

Instrução n.º 34/2012
Resumo:
Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de  pagamento.

Instrução no 23/2013
Resumo:
 Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (17 500,00 euros) no ano 2014.

Instrução n.º 24/2013
Resumo:
Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de  pagamento.

Instrução n.º 31/2014
Resumo: Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento, no ano de 2015.

Instrução n.º 32/2014
Resumo: Fixa em 0,005% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (4.000,00 euros) no ano 2015.

 

Legislação e regulamentação relativa aos depósitos bancários

Consultar a respetiva área no Portal do Cliente Bancário, aqui.



Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras disponível em https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/RegimeGeral.pdf.

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