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Missão do Fundo de Garantia de Depósitos

O Fundo de Garantia de Depósitos foi criado pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro. É uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tem a sua sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal.

A principal missão do Fundo consiste em garantir o reembolso dos depósitos constituídos junto das instituições de crédito nele participantes, na eventualidade de estes se tornarem indisponíveis. Nesse âmbito, o Fundo garante o reembolso do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, de acordo com determinadas condições, até ao limite máximo de 100 000 euros por depositante e por instituição.

O Fundo pode também apoiar financeiramente a transferência dos depósitos constituídos junto de uma instituição de crédito em dificuldades para uma outra instituição de crédito autorizada a receber depósitos ou para uma instituição criada especialmente para o efeito pelo Banco de Portugal, denominada de banco de transição, desde que o custo associado a esse financiamento não seja superior ao custo de reembolsar diretamente os depositantes.

Atendendo ao seu papel como garante dos depósitos em caso de incapacidade das instituições de crédito em honrar os seus compromissos, o FGD contribui decisivamente para o reforço da confiança dos depositantes e, por essa via, para a salvaguarda da estabilidade do sistema bancário nacional.



Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras disponível em https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/RegimeGeral.pdf.

Avisos Legais

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