Legislação aplicável | Fundo de Garantia de Depósitos

Regime Geral das IC e SF

O regime jurídico do FGD encontra-se estabelecido no Título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de dezembro

Regulamento do FGD

Portaria n.º 285-B/95 (2ª Série), de 15 de setembro. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos

DGSD - Diretiva Europeia

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 relativa aos sistemas de garantia de depósitos

Lei 23-A/2015

Transpõe para o direito interno a Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos

Decreto-Lei 106/2019

Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos

Avisos do Banco de Portugal em vigor

Aviso 11/94: Estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes.
Aviso 7/2001: Fixa em 50 000 EUR o valor da contribuição inicial a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, prevista no n.º 1 do art. 160.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro). Revoga o Aviso n.º 8/95, de 15 de setembro.
Aviso 9/2009: Determina que as instituições participantes no Fundo de Garantia de Depósitos devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos e excluídos da garantia, bem como os seus depositantes, e remeter ao FGD no prazo de dois dias úteis uma relação completa dos respetivos créditos em determinada data.
Histórico de Avisos do Banco de Portugal relativos ao FGD

Instruções do Banco de Portugal em vigor

Instrução 18/2022: Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa contributiva de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (EUR 1200) no ano 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Instrução 25/2009: Define, nos termos do n.º 2 do Aviso n.º 9/2009, de 17 de novembro, o formato da relação completa, por depositante, dos créditos abrangidos pela garantia em determinada data, a enviar ao Fundo de Garantia de Depósitos.
Histórico de Instruções do Banco de Portugal relativas ao FGD