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Legislação aplicável

Legislação aplicável

O regime jurídico do FGD encontra-se estabelecido no Título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Aprovado pelo Decreto Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro (ver aqui)

 

Portaria n.º 285-B/95 (2ª Série), de 15 de setembro. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 relativa aos sistemas de garantia de depósitos

Transpõe para o direito interno a Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos

 

Avisos do Banco de Portugal em vigor

  • Aviso 11/94: Estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes
  • Aviso 9/2009: Determina que as instituições participantes no Fundo de Garantia de Depósitos devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos e excluídos da garantia, bem como os seus depositantes, e remeter ao FGD no prazo de dois dias úteis uma relação completa dos respetivos créditos em determinada data.

Instruções do Banco de Portugal em vigor

  • Instrução 21/2017: Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (EUR 235) no ano 2018. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
  • Instrução 25/2009: Define, nos termos do n.º 2 do Aviso n.º 9/2009, de 17-11-2009, o formato da relação completa, por depositante, dos créditos abrangidos pela garantia em determinada data, a enviar ao Fundo de Garantia de Depósitos.